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DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS VALORES COBRADOS PELA CONEXÃO E USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Consumidores estão obtendo resultados favoráveis junto o Poder Judiciário para reduzir o valor do ICMS incidente sobre suas contas de energia elétrica, gerando, por consequência, redução no valor final da fatura.

 Isso porque, na composição do preço final da conta de energia, encontra-se embutido a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST), se conectados à rede de Concessionária de transmissão ou da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) se a conexão for à rede de Concessionária de distribuição.

Veja-se, portanto, que o ICMS não incide somente na energia fornecida, ou seja, sobre o valor da mercadoria efetivamente fornecida, mas, também, sobre a TUST - Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – repassado ao Consumidor, muito embora sem a devida descriminação nas faturas, e TUSD - Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – paga em razão da utilização do sistema de distribuição.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido pela não inclusão dos valores referentes à TUST e a TUSD na base de cálculo do ICMS devido nas operações com energia elétrica, por não constituírem fato gerador do imposto, pois tais parcelas do preço não constituem venda de energia, mas tão somente o seu transporte.

Diante de tais precedente, tem o consumidor final a legitimidade para pedir a nulidade da cobrança, bem como pleitear a restituição do ICMS pago indevidamente nessas operações nos últimos 05 (cinco) anos.

               

 

Data:20/04/2016
Autor:Rogério Aparecido Sales